Política de Privacidade

A Prefeitura Municipal atua como Controladora dos seus dados pessoais, sendo a responsável legal por decidir como e por que eles são tratados para a execução de políticas públicas de zeladoria. A Sify LTDA, desenvolvedora da plataforma SmartPrefeitura, atua estritamente como Operadora, processando os dados em nome e sob as ordens do município, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Os dados coletados (nome, CPF, localização) são tratados com fundamento no art. 7º, III da LGPD, sendo estritamente necessários para a execução da política pública de zeladoria urbana, verificação de autenticidade do solicitante e prestação de contas do serviço executado.

Coletamos nome completo, CPF, e-mail, telefone e data de nascimento no momento do cadastro. Ao abrir um chamado, coletamos a localização exata do problema, a descrição e as fotos enviadas.

Coletamos também dados de uso do serviço — quais ações foram realizadas na plataforma (por exemplo, a abertura, o apoio e a resolução de um chamado) e em que momento —, associados a um identificador anônimo do dispositivo. Esses registros não incluem seu nome, CPF, e-mail ou telefone.

Os dados são armazenados em provedores de computação em nuvem que podem estar localizados fora do Brasil, o que configura transferência internacional de dados. Essas transferências são realizadas em observância ao Artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mediante garantias contratuais de proteção de dados exigidas dos fornecedores.

O seu CPF é processado com métodos avançados de criptografia e nunca é legível em texto plano, nem mesmo para os administradores do banco de dados. Seu CPF, telefone, data de nascimento e endereço completo de residência nunca são publicados na vitrine pública ou compartilhados com outros cidadãos.

Para o funcionamento técnico, o sistema utiliza prestadores de serviço de infraestrutura, contratados pela desenvolvedora da plataforma e autorizados pelo Município, nas seguintes finalidades: autenticação e gestão de identidade, armazenamento das imagens enviadas nos chamados, envio de e-mails da plataforma, monitoramento de estabilidade do sistema e apuração de métricas de uso do serviço, para prestação de contas ao Município.

Esses prestadores tratam os dados exclusivamente para as finalidades acima, sob obrigação contratual de proteção de dados. A relação nominal dos prestadores consta do contrato firmado entre o Município e a desenvolvedora, e pode ser solicitada pelo Encarregado do Município.

Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário à prestação do serviço público e ao cumprimento de obrigações legais.

O Município define os prazos de guarda de cada categoria de dado, observados os prazos legais aplicáveis, e determina sua eliminação ou anonimização quando deixam de ser necessários para essas finalidades. Os registros de chamados podem ser mantidos, sem vínculo com a identidade de quem os abriu, como histórico de ato administrativo e para fins estatísticos do Município.

Você tem o controle sobre as suas informações. Diretamente pelo menu da sua conta no aplicativo, você pode:

• Acessar e visualizar os dados do seu perfil.
• Solicitar a exclusão definitiva e a anonimização da sua conta a qualquer momento.

Para outras solicitações ou correções cadastrais que não estejam disponíveis no aplicativo, você pode utilizar os canais de atendimento oficiais da sua Prefeitura.