Termos de uso

A SmartPrefeitura é um serviço digital que permite a você reportar problemas urbanos (como buracos, iluminação apagada, entulho, entre outros) diretamente aos órgãos municipais competentes, acompanhar o andamento e visualizar as solicitações de outros moradores.

Para criar uma conta e abrir chamados, você deve ter 16 anos completos ou mais. Ao se cadastrar, você concorda em fornecer informações precisas e verdadeiras. Contas que não forem verificadas por e-mail podem ser encerradas pelo Município.

A zeladoria urbana é um processo de interesse público. Por isso, os chamados aprovados na triagem municipal ficam visíveis em um mapa público, acessível a qualquer cidadão ou sistema de dados abertos (via padrão Open311). Os dados públicos incluem: a localização exata do problema, o endereço aproximado, o andamento da solicitação e as fotos que não contenham pessoas ou veículos identificáveis.

Seu nome não é publicado na vitrine pública nem no mapa. Os chamados aparecem publicamente sem identificação de quem os abriu.

A prefeitura continua tendo acesso à sua identidade, para fins de auditoria, apuração de abuso e prestação do serviço — o chamado é anônimo para o público, nunca para o Município.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento diretamente pelo aplicativo. Ao confirmar a exclusão, seus dados de identificação serão apagados. Os chamados que você abriu permanecem no histórico do município para fins de estatística municipal, sem qualquer vínculo com você — como já ocorre publicamente, já que seu nome nunca é exibido na vitrine.

A abertura de chamados falsos, o uso de linguagem abusiva ou o envio de imagens inapropriadas violam estes termos. A administração municipal reserva-se o direito de rejeitar solicitações e suspender contas que utilizem a plataforma de má-fé.